Grerj

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE

2011-10-28T20:51:00.000-07:00

0055284-08.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 20/10/2011 - VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.1. No caso dos autos, pede o agravante que seja observada a prevenção desta 20ª Egrégia Câmara Cível, haja vista a interposição de outro Agravo de Instrumento (nº 0053911-39.2011.8.19.0000), cuja relatoria era da Desembargadora Conceição Mousnier, e de acordo com as próprias afirmações dos recorrentes, alegando as mesmas razões do presente instrumento. 2. Apresentaram este recurso, sob o fundamento de que, por equívoco e em função da greve bancária, houve atraso na juntada da GRERJ, posto que o estagiário protocolou o recurso de agravo nº 0053911-39.2011.8.19.0000 antes que o outro trouxesse as guias pagas para serem anexadas, de modo que as custas não foram anexadas juntamente com as razões do recurso, no momento de sua interposição, embora recolhidas no mesmo dia. 3. Assim, temendo que o recurso fosse considerado deserto, mesmo com a certidão da Secretaria no sentido de que as custas foram recolhidas corretamente, e para que o direito dos agravantes não fosse prejudicado, e considerando que o prazo de 10 dias ainda não havia se esgotado, os agravantes interpuseram novo recurso, por cautela, caso o primeiro fosse considerado deserto.4. Ora, os recursos são informados por determinados princípios, tendo relevância, no caso, o princípio constitucional processual da unirrecorribilidade, segundo o qual contra cada decisão só tem cabimento um recurso.5. Assim, ao interpor o agravo nº 0053911-39.2011.8.19.0000 contra a mesma decisão que ora se recorre (fls. 66 deste instrumento), a parte utilizou sua faculdade em recorrer, estando, portanto, consumado o ato, motivo pelo qual não se pode conhecer do segundo recurso interposto.6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.7. Ademais, segundo informam os recorrentes, o Agravo de Instrumento nº 0053911-39.2011.8.19.0000 foi interposto dia 11/10/2011, e consultando o andamento processual do referido instrumento através de consulta ao sítio deste Egrégio Tribunal, verifica-se aberta a conclusão para a relatora do mesmo, Desembargadora Conceição Mousnier, em 13 de outubro de 2011, com devolução dos autos à secretaria em 17/10/2011, mesma data da interposição do presente, com despacho solicitando informações. 8. Assim, considerando que os ora agravantes já interpuseram outro agravo de instrumento contra a mesma decisão, vislumbra-se ter sido ultrapassado a barreira da lealdade processual, razão pela qual devem ser os recorrentes condenados nas sanções decorrentes da litigância de má-fé.9. Não conhecimento do recurso, por ato do relator."

PROCESSO ELETRÔNICO: quando recolher as custas

2011-10-28T00:10:00.000-07:00

AVISO CGJ Nº1.030/2011

O Desembargador ANTONIOJOSÉ AZEVEDO PINTO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio deJaneiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX doartigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio deJaneiro; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099 de26.9.1995 e no artigo 26 da Lei Estadual nº 3.350/1999;

CONSIDERANDO o disposto naResolução CGJ nº 8 de 12.8.2008 e nas Resoluções TJ/OE nº 16, de 30.11.2009, enº 14, de 21.6.2010, que instituíram o processo eletrônico no Tribunal deJustiça do Estado do Rio de Janeiro e a gravação de audiências, por meio deregistro fonográfico ou audiovisual digitais, respectivamente;

CONSIDERANDO o Ato NormativoTJ nº 03 de 1.2.2011, que atualiza os valores relativos à prática de atosreferentes ao processamento eletrônico judicial para o ano de 2011 e a necessidadede se coadunar o momento de recolhimento dessas despesas com as hipóteses deincidência de custas e taxa judiciária, para preservar o efetivo acesso àJustiça e o exercício da ampla defesa;

AVISA aos SenhoresMagistrados, Escrivães, Responsáveis pelo Expediente, Serventuários, Advogadose demais interessados que as despesas previstas no Ato Normativo TJ nº 3/2011, referentesaos atos de realização de cópia digital de registros de audiência ou deprocesso eletrônico; transcrição de gravação eletrônica de audiência; encaminhamentofísico de petição a processo eletrônico; digitalização de documentos; impressãode cópia de processo eletrônico; distribuição de processo eletrônico e envioeletrônico de citações, intimações, notificações e ofícios, devem serrecolhidas:

1) Em sede dos JuizadosEspeciais, nas hipóteses de recolhimento de custas, como a interposição derecurso, o não comparecimento do autor em audiência e nas demais situaçõeselencadas pela Resolução CGJ nº 08/2008.

2) Nos Juízos criminais, deforma prévia nas ações penais privadas; nas ações penais públicas, ao final,pelo réu, se condenado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2011.

Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor-Geral da Justiça

Atenção! Mudança de competência

2011-10-07T18:42:00.000-07:00

AÇÕES CONTRA A CEDAEAGORA VÃO PARA AS VARAS CÍVEIS

Resolução doÓrgão Especial do TJRJ retira da competência fazendária as sociedades deeconomia mista estaduais e municipais.

AVISO CGJ Nº 949/2011

CONSIDERANDO a edição da Resoluçãonº 29/2011 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, publicadano DJE em 05 de outubro de 2011, que altera os artigos 86, 94 e 97 do Código deOrganização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, retirando dacompetência fazendária o processamento das causas que envolvam interesse dassociedades de economia mista estaduais e municipais;

CONSIDERANDO que o artigo 2º damencionada Resolução dispõe incumbir ao Corregedor-Geral da Justiça regular a distribuiçãodos feitos inaugurados a partir da sua vigência;

CONSIDERANDO o interesse públicona ampla divulgação da nova regra de competência, evitando-se o endereçamento equívocode petições iniciais e o atraso no processamento de feitos;

AVISA aos SenhoresAdvogados e ao público em geral que, em virtude da edição da Resolução nº 29/2011do Órgão Especial doTribunal de Justiça, a partir de 05 de outubro de 2011, na Comarcada Capital do Rio de Janeiro, aspetições iniciais das ações que versem sobreinteresse de sociedade de economia mista estadual e/ou municipal, inclusive daCompanhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, deverão ser distribuídas a uma dasVaras Cíveis ou Juizados Especiais Cíveis, vez que encerrada a competência dasVaras de Fazenda Pública.

Este Aviso entrará emvigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se por trêsdias consecutivos.

Rio de Janeiro, 7 deoutubro de 2011.

Desembargador ANTONIOJOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor-Geral daJustiça

Publicado na edição nº 27/2011 (Ano4 - Caderno I – Administrativo) do Diário da Justiça Eletrônico desegunda-feira, 10 de outubro de 2011, pág. 18.

ARTIGO

2011-08-24T14:53:00.000-07:00

A TAXA JUDICIÁRIA E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Cesar Heitor Faria

O Provimento CGC nº 54/2011, publicado na edição nº 228/2011 do ano III disponibilizada do Diário da Justiça Eletrônico de 11 de agosto de 2011, Caderno I – Administrativo, pág. 6, alterou o art. 165 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, parte Judicial, que passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 165 - Devem ser observados por todos os Serventuários os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça.

§ 1° - Requerido o cumprimento da sentença, a certificação da taxa judiciária deverá atender ao disposto no artigo 135 do Decreto-Lei nº 05/1975, calculando-se o percentual de 2% (dois por cento) do valor executado (com o cômputo de honorários advocatícios e multas) e abatendo-se o valor pago na etapa cognitiva, devidamente atualizado (pelo site www.tjrj.jus.br /Serviços / Cálculo dos débitos judiciais). Eventual diferença deverá ser recolhida de imediato pelo Exeqüente.

§ 2° - O disposto no parágrafo precedente não se aplica às execuções de honorários advocatícios ou periciais, de sentença penal condenatória transitada em julgado e de sentença arbitral, nas quais a taxa judiciária devida será calculada à razão de 2% (dois por cento) do valor total da execução.

§ 3º - Em qualquer hipótese, as custas devidas deverão ser pagas antecipadamente à prática do respectivo ato, ressalvada a gratuidade de justiça e os casos expressamente previstos em lei.”

Na prática, isso significa um merecido presente para os advogados nesse seu dia, que verão o cliente recolher as custas na forma do §1º do disposto acima e não terão de recolher diferença de Taxa Judiciária se a execução prosseguir exclusivamente para perseguir os honorários, na forma da exceção prevista e protegida pelo §2º.

Com efeito, a antecipação exigida pelo §3º separa bem a fase de conquista do bem da fase excepcional em que o condutor a tal conquista, o advogado, prepara-se para receber a justa remuneração por sua batalha, a sucumbência.

Não seria justo exigir-se dele uma despesa (recolher a diferença da Taxa Judiciária) para receber seus honorários. É como exigir que um empregado pague de seu bolso x ou y para receber seu salário.

Não fosse essa exigência do §1º e clientes haveriam que dissessem aos seus patronos que se virassem porque o interesse na execução dos honorários sucumbenciais é exclusivamente deles.

Nem se diga que cabe outra leitura, porque a última frase do §1º é taxativa e clara, claríssima: “Eventual diferença deverá ser recolhida de imediato pelo Exeqüente.”

Portanto lá atrás, ainda na fase cognitiva, as custas foram recolhidas – ou deveriam ter sido - levando em conta o percentual de honorários de advogado, de modo que agora (fase de execução da sentença) nada há a recolher.

Quem pagará o preço do descuido do serventuário encarregado de verificar o correto recolhimento das custas que não fez o que deveria não pode ser o advogado vitorioso, que não pode pagar pela falha da prestação do serviço judiciário, nem terá moral para cobrar de seu cliente (agora) o que o constituinte deveria ter pagado no inicio, quando por falta de fiscalização da serventia acabou recolhendo a menor.

Gerando GRERJ diariamente, tenho testemunhado essa injustiça. O advogado na hora de receber o seu é obrigado a pagar do próprio bolso para executar porque o cliente não pagou o percentual relativo aos honorários na fase cognitiva e o serventuário aceitou.

Ao que sofrer tal injustiça, sugiro faça a seguinte petição:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

Processo nº

Dr. Fulano de tal, OAB tal, pretendendo executar a verba honorária que faz jus em razão da sucumbência, vem, pela presente, respeitosamente, tendo em vista haver diferença da Taxa Judiciária relativa ao seu percentual que deveria ser sido recolhida na fase cognitiva e não o foi, requerer seja dispensado de fazê-lo, porque não pode ser pessoalmente responsabilizado porque seu cliente não pagou aquilo que a Serventia não lhe cobrou, sendo certo que a fiscalização quanto ao correto recolhimento das custas processuais, notadamente da Taxa Judiciária, cabe ao Serventuário do Poder Judiciário nos termos do art. 165 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, parte Judicial, que não a pode transferir aos advogados de quaisquer das partes, posto que dever funcional.

N. T. P. D.

CUSTAS JUDICIAIS DEVEM SER DIMINUÍDAS

2011-08-20T11:57:00.001-07:00

Conjur - Custas judiciais devem ser diminuídas para garantir acesso à Justiça

ALTERADA A COMPETÊNCIA NAS VARAS REGIONAIS

2011-07-18T21:46:00.000-07:00

Varas de Família regionais processarão, dentre outros, inventários

RESOLUÇÃO TJ / OE / RJ Nº 21/2011

Altera a competência das Varas Cíveis e das Varas de Família dos Fóruns Regionais da Comarca da Capital, e dá outras providências.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, VI ―a‖, do Regimento Interno e do parágrafo único do art. 68 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que foi decidido na sessão realizada no dia 11 de julho de 2011(Processo nº 2009-184717),

CONSIDERANDO a desigualdade na distribuição dos feitos nos Fóruns Regionais da Comarca da Capital, que vem trazendo prejuízo à prestação jurisdicional e a realização de investimentos pela administração do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO os esforços materiais e técnicos que vêm sendo empreendidos neste Tribunal, visando à racionalização do uso dos recursos financeiros, o que inclui a distribuição igualitária entre órgãos jurisdicionais da mesma competência,

de modo a permitir uma melhor utilização dos recursos materiais e humanos;

CONSIDERANDO que o art. 68, parágrafo único do CODJERJ dispõe que ―O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante Resolução, fixará a distribuição de competência aos órgãos previstos neste artigo, a alteração da denominação dos mesmos, bem como poderá determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional

RESOLVE

Art. 1º. As Varas Cíveis dos Fóruns Regionais da Comarca da Capital terão, por distribuição, a competência definida nos artigos 84 e 88 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. As Varas de Família dos Foruns Regionais da Comarca da Capital terão, por distribuição, a competência definida nos artigos 85 e 87 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos Juízes da Infância, da Juventude e do Idoso.

Art. 3º. Os incisos I e II, do art. 108 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 108 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais compete exercer as seguintes atribuições:

I. Aos Juízes das Varas Cíveis, as definidas nos arts. 84 e 88;

II. Aos Juízes de Direito das Varas de Família, as definidas nos arts. 85 e 87 e, ainda, processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas nas competências dos Juízes da Infância, da Juventude e do Idoso, e de Órfãos e Sucessões;”.

Art. 4º. O Corregedor-Geral da Justiça regulará a distribuição dos feitos.

Art. 5º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2011.

(a) Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS

Presidente

MICROEMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA

2011-07-02T13:14:00.000-07:00

Da Jurisprudência recente do TJRJ

0027122-03.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 28/06/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL MICROEMPRESA QUE ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS - GARANTIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA AO FINAL DO PROCESSO.1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema, que nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos ajuizada pelos agravantes em face do agravada, indeferiu o recolhimento das custas ao final do processo pelos recorrentes.2. Apesar do artigo 19, do Código de Processo Civil, determinar o recolhimento antecipado das custas processuais, com ressalva das disposições concernentes à justiça gratuita, no caso vertente, diante das circunstâncias relatadas pelo apelante, entendo conveniente a aplicação do Enunciado nº 27 desta Corte.3. Esta Egrégia Corte, em homenagem ao princípio constitucional do acesso à justiça, através do Enunciado supramencionado, reconheceu a possibilidade do afastamento do princípio do recolhimento antecipado nas hipóteses em que a parte requerente não tenha possibilidade de arcar com o pagamento de imediato, permitindo, assim, o parcelamento ou o pagamento ao final.4. Como se extrai do instrumento deste recurso, a requerente do benefício da gratuidade de justiça é microempresa que realmente enfrenta negativas contingências financeiras.5. Assim, afigura-se razoável a concessão do benefício, com o recolhimento das custas e demais despesas ao final, impondo-se a prevalência da garantia constitucional de acesso à justiça, tudo de acordo com o Enunciado Administrativo supramencionado, in verbis: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas".DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.

"NÃO INCIDE TAXA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA"

2011-06-16T19:23:00.000-07:00

Dá pág. 3 do DJE (caderno I - administrativo) de 17/06/2011:

"II Encontro de Desembargadores, com competência em matéria cível, realizado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2011, na sala de sessões do Tribunal Pleno" desde já constituindo - mesmo antes da ratificação pelo Órgão Especial - jurisprudência dominante, "inclusive para os fins do art. 557, do CPC" o que foi publicado na pág. 4: